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Subgrupo Descrição Número Ano
Orgânica LEI ORGÂNICA 1998
Ementa LEI ORGÂNICA
Detalhes da Ementa

LEI ORGÂNICA Nº 0/1998 DE 01 DE JUNHO DE 1998

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Anexos Data Publicação Hash Acessos
Lei_Organica-páginas-1-23.pdf09/07/202073
Lei_Organica-páginas-24-45.pdf09/07/202063
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