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Dados Obtidos em: 07/02/2025 00:32:33

Descrição Dep. Fiscalização e Receita
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Fiscalizar, para fins de tributação, o comércio e a industria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária; proceder a diligência exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligências; orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal; efetuar notificação e lavrar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicência para verificação das alegações dos contribuintes; ausiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; conferir guias de ITBI, analisar, aprovar, assinar e remeté-las ao contribuinte; realizar fiscalização do ISSQN em empresas prestadoras de serviços, fazer levantamento fiscal na própria empresa ou na Secretaria Municipal de Fazenda, consultar parte contábil e fisca
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Responsável Orlando Maier
Cargo Chefe de Fiscalização e Receita
Ato/Nomeação PORTARIA Nº 106/2022
Formação
Experiência
Composição