LEI 05 DE 1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
LEI 26 DE 1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 06 DE 06.01.1997
LEI 44 DE 1997 CRIA A COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
LEI 58 DE 1998 ALTERA O ANEXO I DA LEI 44 DE 1997
LEI 66 DE 1998 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ALTERA A LEI 05 DE 1997
LEI 69 DE 1998 CRIA CATEGORIA FUNCIONAL
LEI 125 DE 2001 CRIA CARGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ASSESSORIA DIRETA E IMEDIATA A CONTROLADORIA GER
LEI 199 DE 2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL