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RENÚNCIA DE RECEITA
Acessos: 959
Dados Obtidos em: 09/07/2025 17:47:16
O que é Renúncia de Receita?
A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.Setor/Programa/Beneficiários | Tributo | 2025 | 2026 | 2027 | Compensação | Modalidade |
---|---|---|---|---|---|---|
Lei Complementar 01 de 13/12/99 | IPTU | 318,27 | 336,16 | 354,65 | Redução Perrmanente de Despesas | Isenção |
Total
Exercício de 2025 - R$ 318,27
Exercício de 2026 -R$ 336,16
Exercício de 2027 -R$ 354,65
Beneficiário | CNPJ/CPF | Benefício | Lei | Data Lei | Valor Desconto Aplicado |
---|---|---|---|---|---|
EMILIO VIANA DA SILVA | xxx.680.652-xx | IPTU Exercício | 1 | 13/12/1999 | 1,59 |
JOSE JACINTO SOBRINHO | xxx.605.007-xx | IPTU Exercício | 1 | 13/12/1999 | 0,55 |
WELLINGTHON DE LIMA FREDERICO | xxx.740.742-xx | IPTU Exercício | 1 | 13/12/1999 | 2,19 |
ADELIA NEPOMUCENO QUEIROS | IPTU Exercício | 1 | 13/12/1999 | 0,92 | |
JOSE ALVES MACEDO | xxx.119.936-xx | Dívida Ativa de IPTU | 1 | 13/12/1999 | 15,32 |
BRAULIO ILARIO FERNANDES DA SILVA | xxx.600.562-xx | ITU - IMP. TERRIT. URBANO | 1 | 13/12/1999 | 0,00 |
Total
R$ 20,57
Data | Codigo | Exercício | Benefíciário | CNPJ/CPF | Total Renúnciado | Detalhar Renúncia |
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Total
Renúncia de Receita
Codigo | Parcela | Valor | Receita Renúnciada |
Isento | Desc. Vencimento |
Desc. Correção |
Desc. Multa |
Desc. Juros |
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Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
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Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
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