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Dados Obtidos em: 09/07/2025 17:47:16

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 318,27

Exercício de 2026 -R$ 336,16

Exercício de 2027 -R$ 354,65

Total

R$ 20,57

Total

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