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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Acessos: 3367

Dados Obtidos em: 15/05/2025 14:45:54

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 02 - 2025 PORTARIA Nº 06/2025Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protec on Officer DPO), no âmbito da Câmara Municipal de Nova União, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 201812/02/20252
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2025PORTARIA N° 05/2025Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados CII-LGPD12/02/20250